O Governo do Espírito Santo abre portas para você mudar o rumo da sua vida.
O PROJETO

Instituído pelo Governo do Espírito Santo, por meio da Lei n°9.665, de 01 de julho de 2011, o Projeto Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores (CNH Social) faz parte do Programa Incluir e tem por finalidade possibilitar, gratuitamente, às pessoas de baixo poder aquisitivo, o acesso a Carteira Nacional de Habilitação aos novos motoristas ou aos que desejam adicionar mais uma categoria à carteira.

Se for o seu caso, você pode se tornar condutor de ônibus, motoboy, caminhoneiro, fretista e ter mais chances de entrar ou se reposicionar no mercado de trabalho.

Conheça melhor o projeto CNH Social, fique atento aos critérios e faça sua inscrição. Ele já criou oportunidades para vários cidadãos e também vai beneficiar você.

Quem pode se inscrever:

Pessoas residentes no Espírito Santo com renda familiar bruta de até 02 salários mínimos e que se enquadrem em um dos seguintes seguimentos:

- Desempregados há mais de 01 ano.
- Candidatos que nunca tiveram experiência formal junto ao mercado de trabalho, desde que tenham a CTPS expedida há mais de 01 (um) ano, na data de inscrição do projeto.
- Beneficiários do Programa Bolsa Família.
- Alunos matriculados na rede pública com bom desempenho escolar no exercício anterior ao da inscrição.
- Empregados que recebam até 02 (dois) salários mínimos, e, ainda, que possuem renda familiar de até 02 salários mínimos.
- Ex-presidiários;
- Candidatos portadores de deficiência;
- Pequeno agricultor rural (Segurado Especial), que recebe receita bruta familiar de até 02 salários mínimos.

OBS: Mesmo que o candidato se encaixe em mais de um segmento citado acima, ele deverá optar por apenas 01 segmento no ato da inscrição.

Outros requisitos:

- Saber ler e escrever.
- Possuir Carteira de Trabalho, CPF, Carteira de Identidade ou equivalente.
- Ser penalmente responsável por seus atos.
- Não estar administrativa e judicialmente impedido de ter Carteira de Habilitação.

Tipos de habilitação:

- A (motos)
- B (carros) Nova ou adição de categoria
- Adição de categoria A ou B
- D (vans, microônibus, ônibus)
- E (caminhões e carretas)

Número de beneficiados:

- Em 2011, 2012 e 2013, cerca de 3.161 capixabas foram beneficiados e já estão com suas CNH's em mãos.
- Em 2014, serão oferecidas mais 11.000 vagas, sendo 5.500 para a Grande Vitória e 5.500 para as demais regiões do Estado.
Em quatro anos, um total de 25 mil oportunidades para os capixabas.

ATENÇÃO
O candidato deve se enquadrar em um dos segmentos e atender aos requisitos solicitados, caso contrário, será automaticamente desclassificado.
CRITÉRIO DE DESEMPATE

Candidatos desempregados há mais de 1 (um) ano Maior tempo de desemprego
Maior número de dependentes
Menor renda familiar
Candidatos com maior idade


Candidatos que nunca tiveram experiência formal junto ao mercado de trabalho Maior tempo de expedição da CTPS
Maior número de dependentes
Menor renda familiar
Candidatos com maior idade


Beneficiários do programa Bolsa Família Maior número de dependentes
Menor renda familiar
Candidatos com maior idade
-


Alunos matriculados na rede pública com bom desempenho escolar no exercício anterior ao da inscrição Maior nota média geral
Menor número de faltas conforme histórico escolar do ano anterior ao de sua candidatura ao benefício
Menor renda familiar
Maior quantidade de dependentes
Candidatos com maior idade


Para os empregados que recebem até 2 (dois) salários mínimos Menor salário
Maior número de dependentes
Menor renda familiar
Candidatos com maior idade


Ex-presidiários (egressos e liberados do sistema penitenciário) Maior tempo de desemprego, após a liberação do sistema penitenciário
Maior número de dependentes
Menor renda familiar
Candidatos com maior idade


Candidatos portadores de deficiência Menor renda familiar
Maior número de dependentes
Candidatos com maior idade


Pequeno agricultor rural (Segurado Especial), que recebe receita bruta familiar de até 02 (dois) salários mínimos: Menor renda familiar
Maior número de dependentes
Candidatos com maior idade


Os candidatos selecionados serão chamados para comprovarem os dados fornecidos na inscrição, apresentando toda a documentação exigida para cada segmento de beneficiários, em local e data a ser divulgado através dos sites www.detran.es.gov.br ou www.cnhsocial.es.gov.br, por correspondência e em jornal de grande circulação, após a seleção.

Os Aprovados receberão uma “Carta de Aprovação” emitida pelo DETRAN-ES autorizando o candidato a comparecer no Centro de Formação de Condutores – CFC credenciado, mais próximo de sua residência.
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

Os candidatos selecionados serão chamados para comprovarem os dados fornecidos na inscrição, apresentando toda a documentação abaixo relacionada, para cada segmento de beneficiários, em local e data a ser divulgado através dos sites www.detran.es.gov.br ou www.cnhsocial.es.gov.br, por correspondência e em jornal de grande circulação, após a seleção.

I – Candidatos comprovadamente desempregados há mais de 01 (um) ano da data da inscrição do projeto:

a) Original e fotocópia da Carteira de Identidade ou outro documento oficial com foto;
b) Original e fotocópia do Cadastro de Pessoa Física – CPF
c) Original e fotocópia da Certidão de Nascimento dos dependentes, se houver;
d) Original e fotocópia do Comprovante de residência atualizado (Conta de água, luz ou telefone fixo, com menos de 90 dias), obrigatoriamente do Estado do Espírito Santo;
e) Original e fotocópia da Carteira de Habilitação, obrigatoriamente emitida pelo Estado do Espírito Santo, nos casos de adição de categoria e mudança de categoria;
f) Original e fotocópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, com baixa de no mínimo 01(um) ano e/ou último Contrato de Trabalho (se houver), rescindido há, no mínimo, 01 (um) ano;
g) Declaração de próprio punho, de que sabe ler e escrever, que será fornecida pelo DETRAN-ES no dia da comprovação que deverá ser preenchida e assinada pelo candidato que for aprovado no dia (ANEXO I);
h) Declaração de renda familiar, que será fornecida pelo DETRAN-ES e deverá ser assinada pelo candidato que for aprovado no dia da comprovação (ANEXO II);
i) Termo de Responsabilidade sobre as informações prestadas na inscrição, que será fornecido pelo DETRAN-ES e deverá ser assinado pelo candidato que for aprovado no dia da comprovação (ANEXO III).


II – Candidatos que nunca tiveram emprego formal junto ao mercado de trabalho:

a) Original e fotocópia da Carteira de Identidade ou outro documento oficial com foto;
b) Original e fotocópia do Cadastro de Pessoa Física – CPF
c) Original e fotocópia da Certidão de Nascimento dos dependentes, se houver;
d) Original e fotocópia do Comprovante de residência atualizado (Conta de água, luz ou telefone fixo, com menos de 90 dias), obrigatoriamente do Estado do Espírito Santo;
e) Original e fotocópia da Carteira de Habilitação, obrigatoriamente emitida pelo Estado do Espírito Santo, nos casos de adição de categoria e mudança de categoria;
f) Original e fotocópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, expedida há mais de 01 (um) ano da data da inscrição do Projeto;
g) Declaração de próprio punho, de que sabe ler e escrever, que será fornecida pelo DETRAN-ES no dia da comprovação que deverá ser preenchida e assinada pelo candidato que for aprovado no dia (ANEXO I);
h) Declaração de renda familiar, que será fornecida pelo DETRAN-ES e deverá ser assinada pelo candidato que for aprovado no dia da comprovação (ANEXO II);
i) Termo de Responsabilidade sobre as informações prestadas na inscrição, que será fornecido pelo DETRAN-ES e deverá ser assinado pelo candidato que for aprovado no dia da comprovação (ANEXO III).


III – Beneficiários do Programa Bolsa Família, criado pela Lei Federal n° 10.836 de 9 de janeiro de 2004:

a) Original e fotocópia da Carteira de Identidade ou outro documento oficial com foto;
b) Original e fotocópia do Cadastro de Pessoa Física – CPF
c) Original e fotocópia da Certidão de Nascimento dos dependentes, se houver;
d) Original e fotocópia do Comprovante de residência atualizado (Conta de água, luz ou telefone fixo, com menos de 90 dias), obrigatoriamente do Estado do Espírito Santo;
e) Original e fotocópia da Carteira de Habilitação, obrigatoriamente emitida pelo Estado do Espírito Santo, nos casos de adição de categoria e mudança de categoria;
f) Original e fotocópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;
g) Original e fotocópia do cartão válido de participação do Programa Bolsa Família;
h) Certidão de aptidão do Cartão Bolsa Família fornecido pelo Centro de Referência e Assistência Social – CRAS;
i) Declaração de próprio punho, de que sabe ler e escrever, que será fornecida pelo DETRAN-ES no dia da comprovação que deverá ser preenchida e assinada pelo candidato que for aprovado no dia (ANEXO I);
j) Declaração de renda familiar, que será fornecida pelo DETRAN-ES e deverá ser assinada pelo candidato que for aprovado no dia da comprovação (ANEXO II);
k) Termo de Responsabilidade sobre as informações prestadas na inscrição, que será fornecido pelo DETRAN-ES e deverá ser assinado pelo candidato que for aprovado no dia da comprovação (ANEXO III).


IV – Alunos matriculados na rede pública de ensino do Estado do Espírito Santo e que comprovem bom desempenho escolar no exercício anterior ao da inscrição:

a) Original e fotocópia da Carteira de Identidade ou outro documento oficial com foto;
b) Original e fotocópia do Cadastro de Pessoa Física – CPF
c) Original e fotocópia da Certidão de Nascimento dos dependentes, se houver;
d) Original e fotocópia do Comprovante de residência atualizado (Conta de água, luz ou telefone fixo, com menos de 90 dias), obrigatoriamente do Estado do Espírito Santo;
e) Original e fotocópia da Carteira de Habilitação, obrigatoriamente emitida pelo Estado do Espírito Santo, nos casos de adição de categoria e mudança de categoria;
f) Original e fotocópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;
g) Declaração do Diretor da instituição de ensino ou, nas escolas da Rede Pública Municipal onde não houver Diretor, do Secretário de Educação do respectivo município, que comprove a matrícula na rede pública de ensino do Estado, e que contenha a média e frequência escolar, bem como, quando houver, o número de repetência, todos relativos ao exercício anterior ao da inscrição no presente Projeto, conforme modelo fornecido pelo site do DETRAN/ES.
h) Exclusivamente para os alunos que participem do Exame Supletivo, declaração da Gerência de avaliação da Secretaria Estadual de Educação (capital) ou da Gerência Regional de Educação (interior), que comprove a sua matrícula e que contenha, a média e frequência escolar, bem como, quando houver, o número de repetência, todos relativos ao ano exercício anterior ao da inscrição no presente projeto, conforme modelo fornecido através do site do DETRAN/ES;
i) Declaração de próprio punho, de que sabe ler e escrever, que será fornecida pelo DETRAN-ES no dia da comprovação que deverá ser preenchida e assinada pelo candidato que for aprovado no dia (ANEXO I);
j) Declaração de renda familiar, que será fornecida pelo DETRAN-ES e deverá ser assinada pelo candidato que for aprovado no dia da comprovação (ANEXO II);
k) Termo de Responsabilidade sobre as informações prestadas na inscrição, que será fornecido pelo DETRAN-ES e deverá ser assinado pelo candidato que for aprovado no dia da comprovação (ANEXO III).


V – Candidatos empregados que recebem até 02 salários mínimos e, ainda, que possuem renda familiar de até 02 salários mínimos:

a) Original e fotocópia da Carteira de Identidade ou outro documento oficial com foto;
b) Original e fotocópia do Cadastro de Pessoa Física – CPF
c) Original e fotocópia da Certidão de Nascimento dos dependentes, se houver;
d) Original e fotocópia do Comprovante de residência atualizado (Conta de água, luz ou telefone fixo, com menos de 90 dias), obrigatoriamente do Estado do Espírito Santo;
e) Original e fotocópia da Carteira de Habilitação, obrigatoriamente emitida pelo Estado do Espírito Santo, nos casos de adição de categoria e mudança de categoria;
f) Original e fotocópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, e/ou último Contrato de Trabalho (se houver).
g) Original e fotocópia do Contracheque do mês de inscrição no Projeto;
h) Declaração de próprio punho, de que sabe ler e escrever, que será fornecida pelo DETRAN-ES no dia da comprovação que deverá ser preenchida e assinada pelo candidato que for aprovado no dia (ANEXO I);
i) Declaração de renda familiar, que será fornecida pelo DETRAN-ES e deverá ser assinada pelo candidato que for aprovado no dia da comprovação (ANEXO II);
j) Termo de Responsabilidade sobre as informações prestadas na inscrição, que será fornecido pelo DETRAN-ES e deverá ser assinado pelo candidato que for aprovado no dia da comprovação (ANEXO III).


VI – Ex-presidiários (egressos (as) e liberados (as) do Sistema Penitenciário)

a) Original e fotocópia da Carteira de Identidade ou outro documento oficial com foto;
b) Original e fotocópia do Cadastro de Pessoa Física – CPF
c) Original e fotocópia da Certidão de Nascimento dos dependentes, se houver;
d) Original e fotocópia do Comprovante de residência atualizado (Conta de água, luz ou telefone fixo, com menos de 90 dias), obrigatoriamente do Estado do Espírito Santo;
e) Original e fotocópia da Carteira de Habilitação, obrigatoriamente emitida pelo Estado do Espírito Santo, nos casos de adição de categoria e mudança de categoria;
f) Original e fotocópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;
g) Declaração expedida pela Secretaria de Estado da Justiça atestando que o egresso liberado do sistema penitenciário (Ex-presidiários) está sem pendências com a justiça e em condições de se empregar, conforme modelo fornecido através do site do DETRAN/ES;
h) Declaração de próprio punho, de que sabe ler e escrever, que será fornecida pelo DETRAN-ES no dia da comprovação que deverá ser preenchida e assinada pelo candidato que for aprovado no dia (ANEXO I);
i) Declaração de renda familiar, que será fornecida pelo DETRAN-ES e deverá ser assinada pelo candidato que for aprovado no dia da comprovação (ANEXO II);
j) Termo de Responsabilidade sobre as informações prestadas na inscrição, que será fornecido pelo DETRAN-ES e deverá ser assinado pelo candidato que for aprovado no dia da comprovação (ANEXO III).


VI – Candidatos portadores de deficiência:

a) Original e fotocópia da Carteira de Identidade ou outro documento oficial com foto;
b) Original e fotocópia do Cadastro de Pessoa Física – CPF
c) Original e fotocópia da Certidão de Nascimento dos dependentes, se houver;
d) Original e fotocópia do Comprovante de residência atualizado (Conta de água, luz ou telefone fixo, com menos de 90 dias), obrigatoriamente do Estado do Espírito Santo;
e) Original e fotocópia da Carteira de Habilitação, obrigatoriamente emitida pelo Estado do Espírito Santo, nos casos de adição de categoria e mudança de categoria;
f) Original e fotocópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;
g) Laudo Médico que comprove a Deficiência;
h) Declaração de próprio punho, de que sabe ler e escrever, que será fornecida pelo DETRAN-ES no dia da comprovação que deverá ser preenchida e assinada pelo candidato que for aprovado no dia (ANEXO I);
i) Declaração de renda familiar, que será fornecida pelo DETRAN-ES e deverá ser assinada pelo candidato que for aprovado no dia da comprovação (ANEXO II);
j) Termo de Responsabilidade sobre as informações prestadas na inscrição, que será fornecido pelo DETRAN-ES e deverá ser assinado pelo candidato que for aprovado no dia da comprovação (ANEXO III).


VI – Pequeno agricultor rural (Segurado Especial), que recebe receita bruta familiar de até 02 salários mínimos:

a) Original e fotocópia da Carteira de Identidade ou outro documento oficial com foto;
b) Original e fotocópia do Cadastro de Pessoa Física – CPF
c) Original e fotocópia da Certidão de Nascimento dos dependentes, se houver;
d) Original e fotocópia do Comprovante de residência atualizado (Conta de água, luz ou telefone fixo, com menos de 90 dias), obrigatoriamente do Estado do Espírito Santo;
e) Original e fotocópia da Carteira de Habilitação, obrigatoriamente emitida pelo Estado do Espírito Santo, nos casos de adição de categoria e mudança de categoria;
f) Original e fotocópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou Contrato de Parceria, meação, ou Contrato de Comodato ou declaração que comprove que é Pequeno agricultor rural e que possui renda familiar de até 02 salários mínimos mensais e emitida pelo Sindicato de Trabalhadores Rurais do Município ou pela Federação dos Trabalhadores da Agricultura no Estado do Espírito Santo – FETAES ou pelo INCAPER;
g) Declaração de próprio punho, de que sabe ler e escrever, que será fornecida pelo DETRAN-ES no dia da comprovação que deverá ser preenchida e assinada pelo candidato que for aprovado no dia (ANEXO I);
h) Declaração de renda familiar, que será fornecida pelo DETRAN-ES e deverá ser assinada pelo candidato que for aprovado no dia da comprovação (ANEXO II);
i) Termo de Responsabilidade sobre as informações prestadas na inscrição, que será fornecido pelo DETRAN-ES e deverá ser assinado pelo candidato que for aprovado no dia da comprovação (ANEXO III).

Além da documentação prevista nos incisos I a VI citados acima, o candidato que optar pela Adição nas categorias “A” ou “B” e/ou mudança para categorias “D” ou “E”, terá necessariamente que apresentar a Carteira de Habilitação (original e fotocópia), emitida no Estado do Espírito Santo quando selecionado para a fase de comprovação, sob pena de ser desclassificado e eliminado do projeto.

Consideram-se dependentes para efeito deste Programa:

I - Os filhos e enteados menores de 24 (vinte e quatro) anos;
II - Os filhos e enteados inválidos de qualquer idade, devidamente registrados;
III - Os menores que estão sob guarda, devidamente comprovada por declaração do Conselho Tutelar do Município onde residam;
IV - Os menores sob tutela ou os curatelados, devidamente com- provadas mediante apresentação do Termo de Tutela ou Curatela.
V – O(a) cônjuge ou o(a) companheiro(a), neste caso devidamente comprovado através de certidão de nascimento dos filhos, se houverem, ou de declaração de vontade do casal, com firma reconhecida.

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:

O candidato Aprovado e que for comprovado que omitiu ou apresentou dados e documentos falsos, implicará no cancelamento do benefício, responsabilizando-se, civil e criminalmente, pela veracidade das informações e documentos apresentados, pode implicar na sanção penal prevista no Art. 299 do Código Penal, conforme transcrição abaixo:

“Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir Declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante”.

“Pena: reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, se o documento é público e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa, se o documento é particular.”

O candidato que possui Carteira de Habilitação, não poderá ter cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima nem ser reincidente em cometimento de infração média nos últimos 12 meses.

O Candidato aprovado no projeto irá receber a “Carta de Aprovação”, e terá até 90 (noventa) dias para efetuar abertura do processo junto ao CFC mais próximo de sua residência. Caso não o faça, será cancelado o benefício automaticamente.

Durante o processo o candidato que reprovar ou que por motivo justificado e comprovado, faltar aos exames teóricos e prático de direção veicular, terá direito a fazer até 03 novas provas, sem qualquer ônus, desde que não expirado o prazo do processo do benefício da CNH Social. Caso haja uma terceira reprovação, o candidato só poderá se inscrever no programa novamente após 3 (três) anos.

Em caso de reprovação do beneficiado no exame prático de direção veicular, ele terá direito a 02 (duas) aulas de reforço para cada reteste realizado.
Será dado por desistente e perderá o benefício concedido por este projeto, o candidato que:

I - Faltando menos de 120 (cento e vinte) dias para vencer o processo ainda não houver feito os “Exames Médicos e Psicológicos”.
II - Faltando menos de 90 (noventa) dias para vencer o processo, ainda não houver iniciado o curso teórico.
III - Faltando menos de 60 (sessenta) dias para vencer o processo ainda não houver iniciado o curso prático.

Não será permitida a mudança do processo de habilitação do beneficiário deste projeto para outro Estado da Federação, sob pena de perda do benefício e do não recebimento da Carteira Nacional de Habilitação, que somente poderá ser emitida pelo Estado do Espírito Santo.

Entende-se por renda familiar o somatório dos rendimentos recebidos (receita bruta), mensalmente, por todos os membros do núcleo familiar e que contribuam para a sua manutenção.

Entende-se por segurado especial o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e seus assemelhados, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, com ou sem auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de dezesseis anos de idade ou a eles equiparados, desde que trabalhem comprovadamente com o grupo familiar respectivo, de acordo com o Decreto 3.048/1999 - (DOU Nº 86 DE 07/05/99 - Seção I PG. 50 a 108), e na condição estabelecida na Lei Federal n.º 8213/1991.